Questões de Direito Constitucional da SELECON

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical 

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período

os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãos

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento

a competência exclusiva é delegável 

assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União

o anonimato é uma garantia de que cidadãos podem se manifestar livremente

o direito à livre manifestação do pensamento é absoluto, ou seja, não admite quaisquer restrições 

o anonimato é legítimo em determinadas situações de manifestação do pensamento, como em casos de discriminação

a vedação ao anonimato é uma garantia, pois permite a responsabilização daqueles que cometerem excessos na manifestação do pensamento

a vedação ao anonimato vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso IV, da CRFB/88, tendo em vista que não é permitida a censura no ordenamento jurídico brasileiro

cidadania

soberania 

pluralismo político 

dignidade da pessoa humana 

valor social do trabalho e da livre iniciativa

facultativa para as instituições públicas

obrigatória em seu atendimento pelo Estado

obrigatória para todas as crianças de 0 a 6 anos

somente disponível em instituições particulares e filantrópicas