Questões de Direito Constitucional da SELECON

#Questão 1131290 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciências Políticas

Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada sobre determinadas matérias, dentre as quais direito:

A)

empresarial

B)

trabalhista

C)

marítimo

D)

penal

#Questão 1131291 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciências Políticas

José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a emenda constitucional poderá ser proposta pelo:

A)

Conjunto de assembleias legislativas por voto de maioria simples

B)

Prefeito do município que sedia capital do Estado

C)

Presidente da República

D)

Governador do Estado

#Questão 911572 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente de Fiscalização Tributária

Nos termos da Constituição Federal, o sistema financeiro nacional se estrutura de forma a promover:

A) o desenvolvimento econômico do país e a servir aos interesses nacionais

B) o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade

C) o aperfeiçoamento do mercado financeiro e de capitais, servindo aos interesses do desenvolvimento econômico nacional

D) a oferta de crédito e de investimentos por meio das instituições financeiras e cooperativas, como forma de estimular o desenvolvimento econômico e social

#Questão 911573 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente de Fiscalização Tributária

No que tange aos princípios gerais da atividade econômica, insculpidos na Constituição Federal, está previsto o tratamento favorecido para:

A) as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno e médio porte

B) as empresas brasileiras em detrimento das empresas estrangeiras de porte multinacional

C) as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país

D) as empresas cuja titularidade direta ou indireta seja de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil

#Questão 910980 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a:

A) anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe

B) revogar ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe

C) anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe

D) revogar ato ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe

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