Questões de Direito Constitucional da SELECON

#Questão 1128375 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Procurador Jurídico

Um determinado partido político promoveu Arguição de descumprimento de preceito fundamental para obter interpretação adequada em relação à lei de imprensa, editada anteriormente à Constituição Federal de 1988. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que houve a:

A)

inconstitucionalidade superveniente das normas anteriores à Constituição

B)

adequação por comportar limites à liberdade fixados pela Constituição

C)

não recepção da norma por incompatibilidade com a Constituição

D)

declaração de estados de coisas inconstitucional

#Questão 1131041 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:

A)

será instaurado em caso de comoção grave de repercussão nacional

B)

requer solicitação ao Congresso Nacional para autorizar a sua decretação

C)

deve ter indicado, em seu decreto de instauração, as garantias constitucionais que ficarão suspensas

D)

será decretado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional

#Questão 1131042 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

A liberdade de expressão é um direito protegido de maneira reforçada na Constituição Brasileira. A tutela desse direito fundamental encontra eco na seguinte afirmativa:

A)

é livre a manifestação do pensamento e assegurado o anonimato

B)

é assegurado a todos o acesso à informação de cunho jornalístico, vedado o cerceamento desse direito por meio do sigilo da fonte

C)

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença

D)

é assegurado ao lesado pela manifestação de pensamento de terceiro obter a indenização por dano moral ou, alternativamente, exercer o direito de resposta, proporcional ao arbitrado pelo prejudicado

#Questão 1131043 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

O direito à vida figura no rol dos Direitos e Garantias fundamentais e é condição básica para a existência de demais direitos. Nos termos do texto constitucional, é previsto que:

A)

a integridade física e moral do preso deve ser protegida

B)

é vedada a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro

C)

admite-se a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante

D)

é dever da família, da sociedade e subsidiariamente do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida

#Questão 1131289 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciências Políticas

Ezequiel Santos é Deputado Federal e atua na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo recebido o encargo de relatar projeto de lei. Nos termos da Constituição Federal, a aprovação de lei complementar depende da aprovação por:

A)

maioria absoluta

B)

maioria simples

C)

dois terços

D)

um terço

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