De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 198

A anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe B revogar ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe C anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe D revogar ato ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe