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De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 198
#Questão 910980
-
Direito Constitucional
,
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
,
SELECON
,
2023
,
Prefeitura de Nova Mutum - MT
, Fiscal Ambiental
De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a:
A) anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe
B) revogar ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe
C) anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe
D) revogar ato ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe
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