Questões de Direito Constitucional da IDECAN

#Questão 816132 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Administrador

#Questão 816154 - Direito Constitucional, Administração Pública, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Contador

A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que

A) o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória, no mínimo, a realização de três avaliações de desempenho.

D) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

E) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

#Questão 816180 - Direito Constitucional, Administração Pública, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Arquivista

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

B) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

C) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

D) É permitida, na forma da lei, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividades de risco ou que tenham prestado relevante serviço diplomático.

E) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

#Questão 828672 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Administrador

#Questão 832731 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Administrador

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