Questões de Direito Constitucional da IDECAN

#Questão 742605 - Direito Constitucional, Seguridade Social, IDECAN, 2018, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Procurador Previdenciário I

#Questão 816162 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

A respeito do habeas corpus e do habeas data, assinale a alternativa correta.

A) Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B) Não são gratuitas as ações de habeas corpus.

C) O habeas data deve ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

D) O habeas corpus deve ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E) Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas data que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

#Questão 816163 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

#Questão 816331 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Bibliotecário

#Questão 816397 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Bibliotecário

Sobre as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

A) O advogado representa o direito de defesa, mas não é indispensável à administração da justiça.

B) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.

C) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República a partir de lista tríplice de cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D) À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e administrativa.

E) São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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