Questões de Direito Constitucional da IDECAN

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da IDECAN

#Questão 816523 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Analista Técnico Administrativo

De acordo com as disposições orçamentárias, em qual espécie normativa deve ser aprovado o Plano Plurianual?

#Questão 816300 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Bibliotecário

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas abaixo.

I. O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal Brasileira, dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo pode ser considerado um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

II. Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, dada a independência dos Poderes, a omissão do Poder Legislativo em regulamentar determinado direito não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que para assegurar tal direito no caso concreto.

III. As normas programáticas não possuem propriamente uma eficácia jurídica, mas servem como um vetor interpretative do ordenamento jurídico, além de orientar o Poder Público em suas ações.

Assinale

#Questão 816301 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Analista Técnico Administrativo

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal Brasileira dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo pode ser considerado um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

II. Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, dada a independência dos Poderes, a omissão do Poder Legislativo em regulamentar determinado direito não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que para assegurar tal direito no caso concreto.

III. As normas programáticas não possuem propriamente uma eficácia jurídica, mas servem como um vetor interpretativo do ordenamento jurídico, além de orientar o Poder Público em suas ações.

Assinale

#Questão 816524 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Analista Técnico Administrativo

A respeito das disposições orçamentárias contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

#Questão 828685 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

I. a legítima de defesa;

II. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos;

III. a soberania dos veredictos e o sigilo das votações.

Analisando os itens acima, é correto afirmar que

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