Questões de Direito Constitucional da IDECAN

#Questão 645801 - Direito Constitucional, Ordem Social, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Analista Técnico de Políticas Sociais

Considerando o tema políticas sociais, no que tange aos avanços advindos da Constituição de 1988, pode-se destacar, EXCETO:

A) O direito à aposentadoria não integralmente contributiva, baseada num sistema de regime solidário de formação de recursos.

B) A assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas.

C) o seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.

D) A obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde restrito aos níveis de menor complexidade.

E) A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e saúde.

#Questão 585883 - Direito Constitucional, Saúde, IDECAN, 2017, INCA, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

#Questão 585888 - Direito Constitucional, Saúde, IDECAN, 2017, INCA, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

#Questão 646109 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Considerando a regulação da matéria nas Constituições brasileiras no que concerne à forma e sistema de governo e à chefia de Estado e chefia de Governo, é INCORRETO afirmar que

A) por um curto espaço de tempo vigorou no Brasil o sistema de governo parlamentarista, instituído por uma Emenda Constitucional.

B) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de chefe de Governo.

C) o ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o eleitorado definiria, através de plebiscito a ser realizado em 1993, a forma e o sistema de governo que vigorariam no País.

D) o sistema de governo presidencialista adotado no país é uma influência da experiência norte-americana e tem como uma de suas características a ampla liberdade para escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum, a qualquer tempo.

#Questão 646180 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

15 A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

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