Questões de Direito Constitucional da IDECAN

#Questão 991171 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

#Questão 991172 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

#Questão 991173 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. De acordo com o regramento estabelecido pela Corte Constitucional no que concerne os concursos, assinale a alternativa correta,

A) É constitucional o provimento que propicie ao servidor investi-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido

B) A previsão editalícia é a única forma de sujeitar o candidato a cargo público à realização de exame psicotécnico que o habilite a concorrer ao cargo.

C) Observada a ordem de classificação, o candidato aprovado tem o direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso a despeito das vagas constantes do edital.

D) Sob qualquer forma de provimento, o funcionário tem direito a posse, uma vez feita a nomeação.

E) O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

#Questão 991174 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

O Estado de Defesa tem por objetivo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Para que ele possa ser instituído, é necessário

A) pedido do governador do Estado atingido ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

B) pedido do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.

C) edição de medida provisória submetida a apreciação do Congresso Nacional.

D) decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

E) Requisição do Procurador-Geral da República a ser julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 991175 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

o exercício do controle difuso de constitucionalidade, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão especial dos tribunais poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Sobre o procedimento adotado nessa modalidade de controle de constitucionalidade, a reserva da cláusula de plenário

A) visa garantir maior pluralidade no processo decisório para o alcance de uma decisão homogênea.

B) é observada quando o relator submete a questão controvertida à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

C) deve ser observada na arguição de inconstitucionalidade, independente de já existir pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

D) é dispensável somente quando já existir pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

E) deve ser respeitada ainda que o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, rejeite a arguição de inconstitucionalidade.

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