Questões de Direito Constitucional da IBAM

#Questão 1102095 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Durante uma sessão da Câmara Municipal de Bebedouro, uma emenda ao projeto de lei foi apresentada em plenário. Sobre as regras de votação, qual alternativa está correta?

A)

A aprovação de emendas exige quórum qualificado de dois terços dos vereadores.

B)

A emenda pode ser aprovada por maioria simples, desde que tenha relação direta com o projeto original.

C)

A emenda deve ser votada antes do projeto, mas não precisa estar relacionada ao tema principal.

D)

Apenas o autor do projeto pode propor emendas durante a votação.

#Questão 1102099 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela empresa por difamação.

O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de ação judicial?

A)

Imunidade parlamentar formal, que exige autorização da Câmara para o processamento judicial.

B)

Autonomia municipal, que impede ações contra vereadores no âmbito local.

C)

Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato.

D)

Não há proteção nesse caso, pois o discurso ocorreu em público e não em sessão fechada.

#Questão 1122346 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Procurador Legislativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

A)

Livros, jornais e periódicos são imunes a impostos sobre o papel utilizado na sua produção.

B)

Os partidos políticos são imunes à tributação apenas em relação a atividades estritamente políticas.

C)

Templos religiosos são imunes a todos os tributos, independentemente de sua finalidade.

D)

As entidades religiosas podem ser tributadas se exercem atividades comerciais.

#Questão 1122457 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Chefe do Departamento Legislativo

#Questão 1122459 - Direito Constitucional, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Chefe do Departamento Legislativo

No processo legislativo, a fase de discussão de um projeto de lei tem como finalidade:

A)

deliberar sobre a constitucionalidade do projeto.

B)

submeter o projeto à sanção do Executivo.

C)

permitir o debate e apresentação de emendas pelos parlamentares.

D)

encerrar a tramitação legislativa antes da votação.

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