Questões de Direito Constitucional da IBAM

#Questão 1122285 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal e orientada por diretrizes gerais fixadas em lei. Sobre o plano diretor municipal, que é o principal instrumento dessa política, é correto afirmar que ele será obrigatório em Municípios com:

A)

população acima de 10.000 habitantes.

B)

qualquer número de habitantes, sendo sua obrigatoriedade uma escolha do poder público local.

C)

população inferior a 30.000 habitantes, desde que localizados em regiões metropolitanas.

D)

mais de 20.000 habitantes.

#Questão 1122286 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

A)

Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.

B)

Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário.

C)

Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais.

D)

Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.

#Questão 1122287 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

Com base nas disposições constitucionais relacionadas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Os Estados possuem competência para instituir impostos relacionados à produção, extração e comercialização de bens e serviços potencialmente prejudiciais ao meio ambiente.
II. A defesa do meio ambiente está entre os princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.
III. O meio ambiente é considerado, pela Constituição, um bem de uso comum do povo, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo, tanto para as gerações atuais quanto para as futuras.
IV. A Constituição garante que qualquer cidadão pode ajuizar ação popular para anular atos que causem danos ao meio ambiente, sendo isento de custas processuais e do ônus da sucumbência, salvo em caso de má-fé.

A)

Os itens II e III são falsos.

B)

Os itens I e IV são falsos.

C)

Os itens II e IV são falsos.

D)

O item I é falso.

#Questão 1122347 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Procurador Legislativo

#Questão 1122348 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Procurador Legislativo

Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:

A)

a prescrição é aplicável somente a impostos, enquanto a decadência se aplica a taxas e contribuições.

B)

a decadência impede o lançamento do crédito tributário após cinco anos do fato gerador.

C)

a prescrição ocorre cinco anos após o lançamento do crédito tributário, independentemente de sua cobrança.

D)

ambos os prazos podem ser interrompidos pela declaração de inconstitucionalidade do tributo.

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