Questões de Direito Constitucional da IBAM

#Questão 1110618 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar Legislativo

A Câmara Municipal de Bebedouro exerce, entre outras, a seguinte função:

A)

consultiva, para aconselhar o prefeito municipal.

B)

legislativa, para elaborar emendas à Lei Orgânica Municipal.

C)

administrativa, relacionada à fiscalização da Receita Federal.

D)

executiva, relacionada à aplicação de políticas públicas.

#Questão 1122344 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Procurador Legislativo

O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:

A)

depende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.

B)

não pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.

C)

pode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.

D)

é válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.

#Questão 1102086 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Em uma sessão ordinária da Câmara de Bebedouro, o vereador Carlos apresentou um projeto de lei que, após discussão, foi rejeitado. Durante o processo legislativo, surgiram dúvidas sobre as etapas necessárias para a aprovação de uma Lei.

Qual alternativa descreve corretamente o processo legislativo ordinário no âmbito municipal?

A)

Iniciativa, sanção ou veto, discussão, votação, promulgação e publicação.

B)

Discussão, iniciativa, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

C)

Iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

D)

Iniciativa, promulgação, discussão, votação, sanção ou veto e publicação.

#Questão 1102087 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Considere as situações abaixo e identifique quais representam hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição Federal.

I. Um templo religioso não pode ser tributado pelo IPTU.
II. Livros didáticos são isentos do ICMS em sua venda.
III. Partidos políticos não podem ser tributados por seus patrimônios relacionados às finalidades essenciais.

Está correto o que se afirma em:

A)

II e III, apenas.

B)

I, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

I, II e III.

#Questão 1102088 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bebedouro é responsável por diversas funções administrativas e legislativas. Qual das atribuições abaixo é exclusiva da Mesa Diretora?

A)

Criar comissões permanentes.

B)

Editar atos normativos internos.

C)

Aprovar o orçamento anual da Câmara.

D)

Convocar sessões extraordinárias.

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