Questões de Direito Constitucional da IBAM

#Questão 1122350 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Procurador Legislativo

#Questão 1122429 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Controlador Interno

Sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos, a Constituição Federal cuidou de prever regras específicas, estabelecendo as possíveis situações fáticas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
(__) Investido no mandato de Vereador, o servidor será afastado de suas funções.
(__) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
(__) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

A sequência está correta em:

A)

V ? F ? F ? F.

B)

F ? F ? V ? V.

C)

V ? F ? F ? V.

D)

V ? V ? V ? V.

#Questão 1122433 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Controlador Interno

A Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento em nível nacional, além de impor regras econômicas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
II. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma em:

A)

I, II e III.

B)

II, apenas.

C)

I, apenas.

D)

I e III, apenas.

#Questão 1122460 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Chefe do Departamento Legislativo

O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:

A)

criação de normas técnicas administrativas.

B)

instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

C)

realização de julgamentos de ações penais.

D)

edição de decretos regulamentares.

#Questão 989751 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, IBAM, 2022, Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ, Professor (II)

De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A) Educação Básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 18 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

B) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais públicos e privados.

C) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino de educação especial

D) Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.

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