Questões de Direito Constitucional da FUMARC

#Questão 913195 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

Considere o multipartidarismo, os processos eleitorais autônomos de formação entre os poderes Executivo e Legislativo, e as competências autorizativas e referendárias do Poder Legislativo, e, em seguida, aponte a consequente tendência na formação das Comissões Parlamentares:

A) A constituição das Comissões Legislativas observa necessidades e conveniência estritamente internas do Poder Legislativo.

B) A participação de agentes pertencentes ao Poder Executivo na composição das Comissões Legislativas temáticas.

C) As comissões temáticas tendem a coincidir com as matérias dos ministérios e secretarias do Poder Executivo.

D) Relações institucionais entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo são exercidas apenas pelas chefias dos dois poderes.

#Questão 913198 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

#Questão 913218 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

#Questão 913221 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Sobre a Advocacia Pública, é INCORRETO afirmar:

A) A jurisprudência do STF reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos.

B) É imprescindível a apresentação de instrumento de mandato pelo titular do cargo de procurador de autarquia para representá-la em juízo.

C) Nos termos do artigo 132 da Constituição da República, cada Estado detém competência para organizar sua representação judicial e extrajudicial, que deve ser realizada por procuradores de carreira, incluída, nesta competência, a formulação de leis sobre procedimentos em matéria processual, atendidas as peculiaridades locais.

D) Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.

#Questão 913226 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, é INCORRETO afirmar:

A) A eficácia jurídica da norma se distingue da sua eficácia social, sendo a primeira relativa à efetividade e a segunda, à aplicabilidade.

B) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que nascem com plena eficácia, reunindo os requisitos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas que poderão ter seu âmbito de eficácia restringido pelo legislador infraconstitucional.

C) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que carecem de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos jurídicos, a exemplo do artigo 33 da Constituição da República.

D) As normas constitucionais de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade imediata, possuindo, pois, aptidão para gerar efeitos jurídicos, independentemente, de atos legislativos infraconstitucionais.

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