Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Direito Constitucional da FUMARC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional da FUMARC

#Questão 913229 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade de normas estaduais perante o Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar:

A) A norma da Constituição do Estado, invocada como parâmetro do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual, vincula o Tribunal de Justiça do Estado, mesmo se ofensiva à Constituição Federal.

B) Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada em âmbito de tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

C) Quanto à legitimidade para as ações diretas estaduais, deve haver simetria entre os legitimados do artigo 103 da Constituição Federal e aqueles previstos nas Constituições estaduais.

D) Se estiverem tramitando, simultaneamente, duas ações diretas, uma no Tribunal de Justiça e outra no STF, contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo a uma norma de reprodução obrigatória, se o STF declarar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual perante a Constituição Federal, a ADI estadual perderá o objeto.

#Questão 913238 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a seguinte relação de hierarquia entre normas jurídicas:

A) Equivalência hierárquica entre as leis ordinárias e complementares, medidas provisórias e Decretos Regulamentares.

B) Hierarquia entre Leis Complementares e Leis Ordinárias, sendo estas equivalentes ao status dos Decretos do Poder Executivo.

C) Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre todas as normas legais e as Constituições Estaduais.

D) Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as normas legais, mas equivalência hierárquica entre a Constituição da República Federativa do Brasil e as Constituições Estaduais.

#Questão 913219 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:

A) É incabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista e empresa pública.

B) Não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

C) O ingresso de litisconsorte ativo é admissível até à prestação das informações por parte da autoridade coatora.

D) O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, não é prejudicado pela interposição de agravo de instrumento contra a mesma liminar.

#Questão 913220 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, afigura-se INCORRETO afirmar:

A) A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

B) A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei depende de manifestação expressa nesse sentido da maioria absoluta dos membros do tribunal.

C) Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae não possui legitimidade para recorrer das decisões tomadas em ações de controle concentrado de constitucionalidade.

D) Não é admissível a desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade.

#Questão 913222 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Considere a seguinte notícia: "Relator diz que PEC da Transição será votada até a próxima terça Sessões a partir de quinta-feira serão no formato híbrido com possibilidade de votação remota. O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (UniãoBA), afirmou que ainda vai negociar pontos do texto, que deverá ser votado entre quinta-feira (15) e terça-feira da semana que vem. Para isso, as sessões do Plenário serão híbridas, com possibilidade de votação remota. “Vou tomar por base o texto do Senado e traduzir a vontade da maioria dos deputados desta Casa. Se quiserem aprovar o texto do Senado, eu não tenho opinião pessoal, mas vai prevalecer a opinião da maioria dos deputados”, disse” (Agência Câmara de Notícias).
A respeito do poder que os parlamentares têm de alterar a Constituição da República, é CORRETO afirmar:

A) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e deve ser enviada à sanção presidencial, se a Casa revisora a aprovar, ou arquivada, se a rejeitar.

B) A vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio impede a tramitação de proposta de emenda à Constituição, tratando-se de limitação circunstancial ao poder de emenda.

C) Caso a proposta de emenda à Constituição iniciada no Senado Federal venha a sofrer emendas durante a sua tramitação na Câmara dos Deputados, deverá ser revista pelos senadores, em um só turno de discussão e votação.

D) Não se configura possível a arguição de inconstitucionalidade de emenda à Constituição, eis que se trata de manifestação do poder constituinte, o qual não está sujeito às limitações estabelecidas pelo direito positivo.

Navegue em mais matérias e assuntos

Lei 8.666/93

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS