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Questões de Direito Constitucional da FUMARC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FUMARC

#Questão 913223 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Considere a seguinte notícia:
"Senado define comissão representativa que ficará de plantão durante recesso parlamentar. O Senado definiu, nesta quarta-feira (14), os senadores que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período do recesso legislativo. O grupo de parlamentares — que inclui também deputados — atua em situações emergenciais, ou seja, fica de plantão enquanto os demais parlamentares estão de recesso. A comissão é prevista no art. 58 da Constituição Federal" (Agência Senado).
Com respeito às comissões parlamentares, é CORRETO afirmar:

A) A Comissão Representativa do Congresso Nacional deve atuar no recesso parlamentar, que ocorre anualmente entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro e entre 18 e 31 de julho, períodos em que ficam suspensos os prazos de eficácia das medidas provisórias, para efeitos de sua conversão em lei.

B) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, uma vez que lhes é constitucionalmente atribuído o poder de adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

C) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

D) É constitucional norma que permite a sucessiva recondução dos parlamentares integrantes da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para o mesmo cargo, seja na mesma legislatura, seja na seguinte.

#Questão 913240 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

É CORRETO afirmar, acerca do estágio probatório do servidor público:

A) É facultativo, conforme decisão de pessoa ou órgão a quem pertence o cargo.

B) É requisito para obtenção da estabilidade.

C) Não possui prazo estipulado no ordenamento jurídico.

D) Seu resultado independe de critérios de qualidade do desempenho.

#Questão 913241 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

O acesso a cargos públicos, na qualidade de servidor público, exige:

A) Concurso público de provas ou de provas e títulos.

B) Concurso público ou nomeação por vínculo de confiança.

C) Concurso público ou reconhecimento por lei.

D) Nomeação por ato unilateral, desde que objeto de publicação oficial, ainda que sem concurso prévio.

#Questão 913242 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

Os servidores públicos, em face de agentes políticos, possuem a seguinte garantia:

A) Estabilidade no cargo de origem, exceto se investido em função de chefia ou direção.

B) Necessariamente, subordinação hierárquica.

C) Prerrogativa de se recusar a cumprir ordens ilegais.

D) Regime previsto em Lei para as vantagens, ainda que não preenchidos os pressupostos de sua aquisição.

#Questão 913224 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Suponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada norma da Constituição do Estado de Minas Gerais. No pedido, o partido político requereu expressamente que o STF declarasse constitucional certa interpretação da norma constitucional estadual, por ele defendida nos fundamentos da petição inicial da ADI.

Em relação a esta suposição, é INCORRETO afimar:

A) Com base no pedido da ação e na jurisprudência do STF a respeito, dado seu efeito dúplice, mostra-se cabível a conversão da ação direta de inconstitucionalidade em ação declaratória de constitucionalidade, da mesma maneira que seria admissi?vel a conversão de uma ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional.

B) De acordo com a doutrina e segundo reiteradas decisões do STF, caso efetuada no bojo de uma arguição de inconstitucionalidade (incidental ou direta), a interpretação conforme à Constituição leva à improcedência da ação.

C) Na declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, ha? efetivo jui?zo de desvalor da norma e, surgindo a quaestio juris incidentalmente em um o?rgão fraciona?rio de Tribunal, o incidente devera? ser remetido ao respectivo Plena?rio ou O?rgão Especial. Por sua vez, a interpretação conforme à Constituição, por ser te?cnica hermenêutica que visa à preservação do texto constitucional, pode ser procedida por todo e qualquer jui?zo, monocra?tico ou colegiado, não necessitando, nesse u?ltimo caso, de provocação do Plena?rio.

D) Não é admissi?vel o pedido de declaração de constitucionalidade (ainda que por interpretação conforme) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, em especial porque o objeto da ação e? norma de direito estadual, para o qual não cabe a ação declarato?ria prevista no art. 102, I, “a” da Constituição da Repu?blica.

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