Questões de Direito Constitucional da FUMARC

#Questão 913255 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FUMARC, 2023, AL-MG, Desenvolvimento de Sisitemas

#Questão 913257 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista de Projetos Educacionais

#Questão 913233 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Analise as seguintes afirmações:
I. O poder constituinte originário é caracterizado por sua autonomia em relação a todos os outros órgãos e poderes, bem como por ser ilimitado juridicamente, rompendo por completo com a ordem jurídica anteriormente estabelecida, exceto no que condiz aos tratados internacionais previamente firmados.
II. O poder constituinte derivado decorrente é aquele conferido numa federação aos entes subnacionais para que organizem as suas próprias constituições ou leis orgânicas, respeitando os limites da Constituição Federal, não se relacionando diretamente com o poder constituinte originário.
III. O poder constituinte derivado reformador é criado pelo poder constituinte originário e dele se distingue por ser pautado por regras e procedimentos rígidos, que visam preservar a intangibilidade de alguns temas previamente definidos.
De acordo com a visão clássica da Teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas I e II são incorretas.

B) I, II e III são incorretas.

C) Apenas I e III são incorretas.

D) Apenas II e III são incorretas.

#Questão 913234 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Considere o seguinte texto:
“Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.929/2002, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos em virtude da reclassificação de vias do sistema viário urbano do Distrito Federal e, especialmente, sobre o cancelamento de multas. Vencidos, integralmente, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente, e, em parte, o Min. Joaquim Barbosa, que declarava apenas a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei” (STF, Informativo nº 409)”.
Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:

A) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal objetiva, no âmbito do controle preventivo de constitucionalidade.

B) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal subjetiva, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

C) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal subjetiva, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.

D) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade material, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

#Questão 913258 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista de Projetos Educacionais

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