Suponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo

Questão Q913224

2023 FUMARC AL-MG

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC Teoria da Constituição +2

Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador • AL-MG

Suponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada norma da Constituição do Estado de Minas Gerais. No pedido, o partido político requereu expressamente que o STF declarasse constitucional certa interpretação da norma constitucional estadual, por ele defendida nos fundamentos da petição inicial da ADI.

Em relação a esta suposição, é INCORRETO afimar:

A Com base no pedido da ação e na jurisprudência do STF a respeito, dado seu efeito dúplice, mostra-se cabível a conversão da ação direta de inconstitucionalidade em ação declaratória de constitucionalidade, da mesma maneira que seria admissi?vel a conversão de uma ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional. B De acordo com a doutrina e segundo reiteradas decisões do STF, caso efetuada no bojo de uma arguição de inconstitucionalidade (incidental ou direta), a interpretação conforme à Constituição leva à improcedência da ação. C Na declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, ha? efetivo jui?zo de desvalor da norma e, surgindo a quaestio juris incidentalmente em um o?rgão fraciona?rio de Tribunal, o incidente devera? ser remetido ao respectivo Plena?rio ou O?rgão Especial. Por sua vez, a interpretação conforme à Constituição, por ser te?cnica hermenêutica que visa à preservação do texto constitucional, pode ser procedida por todo e qualquer jui?zo, monocra?tico ou colegiado, não necessitando, nesse u?ltimo caso, de provocação do Plena?rio. D Não é admissi?vel o pedido de declaração de constitucionalidade (ainda que por interpretação conforme) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, em especial porque o objeto da ação e? norma de direito estadual, para o qual não cabe a ação declarato?ria prevista no art. 102, I, “a” da Constituição da Repu?blica.

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