Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 276924 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

#Questão 277279 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que

A) não será concedida extradição por crime comum, salvo por crime político ou de opinião.

B) é assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, vedada a indenização por dano material ou à imagem, salvo em caso de dano moral.

C) as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, desde que em funcionamento há mais de cinco anos.

D) no caso de iminente perigo público, a autoridade civil ou militar poderá usar de propriedade particular, vedada a indenização ulterior em caso de dano.

E) a criação de associações e a de cooperativas na forma da lei, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

#Questão 277313 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a "Constituição Cidadã", Artigo 5º, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

A) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres

B) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C) a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.

D) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.

#Questão 277369 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:

A) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual.

D) É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E) O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado.

#Questão 277367 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá fiscalizar o seu funcionamento.

II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.

IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que consta APENAS em

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I e III.

D) II, III e IV.

E) II e IV.

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