Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 273968 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Em conformidade com a doutrina que rege a matéria, é correto afirmar que a generalidade das constituições revela em sua estrutura normativa vários elementos. Assim, aqueles que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos, dizem respeito aos elementos

A)

formais de aplicabilidade.

B)

orgânicos.

C)

de estabilização constitucional.

D)

limitativos.

E)

sócio-ideológicos.

#Questão 274097 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

As normas de eficácia contida são caracterizadas por

A) não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.

B) somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.

C) estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.

D) produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.

E) se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.

#Questão 274168 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

As normas constitucionais programáticas

A) não são normas jurídicas.

B) são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.

C) não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.

D) exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.

E) integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.

#Questão 274170 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Os princípios constitucionais

A) não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas recomendações ao legislador.

B) não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas fontes de interpretação das normas constitucionais.

C) são normas do direito natural, não podendo ser aplicadas pelo juiz ao caso concreto.

D) são normas jurídicas de observância obrigatória pelos aplicadores do direito.

E) são normas jurídicas de observância obrigatória apenas pelos legisladores, que devem implementálas, mas não pelos juízes ou administradores.

#Questão 274180 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere:

I. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
II. A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes .
III. Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
IV. Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

I, II e III.

C)

I, III e IV.

D)

II e III.

E)

II e IV.

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