Questões de Direito Constitucional da FCC

são levados em consideração, simultaneamente, o escopo do governo e o número de homens que governam, de forma que o governo de um só tanto pode assumir uma forma pura (monarquia) como uma forma viciada (tirania).

são formas corrompidas aquelas em que o interesse particular prevalece sobre o interesse geral, tal como ocorre na monarquia, aristocracia e demagogia.

consideram-se puras as formas em que os cidadãos participam do interesse geral, o que ocorre apenas na república (governo de número reduzido ou vários homens) e na democracia (governo da multidão).

a participação dos cidadãos no interesse geral determina a pureza da forma de governo, que será boa na medida em que possua leis justas, residindo a soberania nestas, e jamais nos governantes, sejam estes poucos (oligarquia e aristocracia) ou muitos (república e democracia).

a prevalência do interesse particular sobre o interesse geral acarreta a produção de leis injustas, fenômeno este presente sempre que o governo é ocupado por um só ou poucos homens (monarquia e oligarquia, respectivamente).

não adota mecanismo equivalente ao francês, nessa matéria.

prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, em tempo de guerra.

prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, na vigência de estado de sítio.

prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, ao admitir que certas matérias sejam tratadas diretamente por decreto, não sendo cabível lei para discipliná-las, tal como se passa com a decretação da utilidade pública para fim de desapropriação.

prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, ao estabelecer a competência do Presidente da República para editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

Governador do Distrito Federal.

Advogado-Geral da União.

Controlador-Geral da União.

partido político com representação nas Assembléias Estaduais.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto normativo.

declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.

declaração total de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.

interpretação conforme a Constituição, com redução de texto normativo.

declaração de situação de norma ainda constitucional.

o veto do Presidente da República a projeto de lei, ordinária ou complementar, por contrariedade ao interesse público.

a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado em que se modulem os efeitos de seu alcance temporal.

a autorização, pela Câmara dos Deputados, da instauração de processo por crime de responsabilidade em face do Presidente da República.

a suspensão, pelo Senado Federal, da execução total ou parcial de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

o recurso extraordinário, nas hipóteses em que maioria qualificada do Supremo Tribunal Federal atribuir-lhe efeito ultra partes.