Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 277981 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRF 3ª, Técnico Judiciário

No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A)

não haverá em nenhuma hipótese penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

B)

o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo que tenha manifestado adesão quando de sua criação.

C)

conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D)

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

E)

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

#Questão 278003 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

#Questão 278010 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRF 4ª, Técnico Judiciário

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A)

A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família ou arrendada, poderá ser objeto de penhora ou hipoteca para pagamento de débitos ou resgate de créditos decorrentes de sua atividade produtiva.

B)

No caso de iminente perigo público, a autoridade policial ou administrativa poderá usar de propriedade particular móvel ou imóvel, vedada ao proprietário qualquer indenização ulterior, no caso de dano.

C)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D)

A lei não retroagirá, salvo em prejuízo do réu.

E)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

#Questão 278021 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

Nos termos da Carta Magna, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

A)

o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B)

o passaporte e a carteira nacional de habilitação.

C)

a carteira de trabalho e a cédula de identidade.

D)

a certidão de cartórios criminais e a escritura de propriedade imobiliária.

E)

o atestado de antecedentes criminais e as certidões judiciais.

#Questão 278060 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

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