A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de leg...

#Questão 275336 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o

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