Questão Q275336
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

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A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o

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