Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 740294 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

O seguinte tratado (ou convenção) internacional sobre direitos humanos seguiu o rito especial do art. 5o, § 3o, da Constituição Federal de 1988, ou seja, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tornando-o equivalente às emendas constitucionais:

A) Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

B) Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul.

C) Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado.

D) Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso.

E) Convenção sobre a Proteção e Prom oção da Diversidade das Expressões Culturais.

#Questão 740499 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Social de Defensoria

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, que são inalistáveis e inelegíveis como eleitores

A) analfabetos.

B) estrangeiros.

C) maiores de 70 anos.

D) maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

E) que alegarem motivos de crença religiosa.

#Questão 740531 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Os Direitos Sociais, tais como tratados na Constituição Federal e na doutrina constitucional,

A) são considerados direitos fundamentais do homem e correspondem a um não fazer do Estado para com o indivíduo.

B) compreendem os direitos de nacionalidade, dentre os quais o direito à filiação partidária.

C) compreendem, dentre outros, o direito à propriedade material e imaterial.

D) caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

E) consagram o princípio da solidariedade e caracterizam-se por terem titularidade coletiva, atribuída a todas as formações sociais.

#Questão 740542 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:

A) ter garantida cadeira de rodas ou outro veículo motorizado ou não para circulação em espaços públicos.

B) proibição de discriminação na participação comunitária.

C) ter garantida meia entrada em espaços culturais de acesso pago.

D) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário.

E) proibição de identificação ostensiva de sua deficiência em espaços de concentração de pessoas.

#Questão 740547 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

A liberdade de associação, em nossa Constituição, compreende

A) a criação de entidades de caráter paramilitar.

B) a proibição absoluta da dissolução compulsória das associações, ainda que por força de decisão judicial transitada em julgado.

C) o direito de criar associação, independentemente de autorização.

D) o direito de constituir cooperativa, somente se existir autorização pela autoridade competente.

E) o direito de petição a qualquer associação ou cooperativa.

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