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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 740169 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de controle interno dos poderes executivo, legislativo e judiciário e, de outro lado, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, nos limites estabelecidos pela Constituição da República, tem-se que

A) o controle interno dos poderes deve atuar de forma integrada, apoiando o controle externo em sua missão institucional, de forma que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

B) a atuação do controle interno é eminentemente finalística, ligada à avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, enquanto à do controle externo é atinente exclusivamente à legalidade dos atos.

C) a atuação do controle interno suplanta a do controle externo, eis que este último somente pode emitir recomendações e indicações à Administração, cabendo ao controle interno, no exercício da tutela administrativa, a adoção das medidas corretivas, incluindo a invalidação dos atos eivados de ilegalidade.

D) compete ao controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, enquanto o controle interno fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

E) os controles interno e externo devem atuar de forma autônoma e independente, como garantia de cumprimento da missão constitucional a cada qual cometida, vedada análise pelo Tribunal de Contas de atos ou contas que estejam sob exame do controle interno.

#Questão 740417 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à igualdade, é

A) legítimo ao legislador criar distinções com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos e grupos menos favorecidos, pois, se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então, o tratamento desigual é obrigatório.

B) ilegítima a criação de distinções, mesmo que com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos menos favorecidos, pois, quando nos referimos ao direito à igualdade, e não ao princípio da igualdade, não há a distinção entre a igualdade formal e a igualdade material.

C) legítimo ao Poder Executivo adequar a previsão legislativa, somente agindo de forma desigual se os indivíduos apresentarem-se em condições de desigualdade.

D) ilegítima a diferenciação entre indivíduos de uma mesma comunidade, no tratamento pelo Poder Executivo, se compõem ambos a mesma comunidade, independentemente de sua diferenciação econômica.

E) ilegítimo o tratamento legislativo desigual, pois ao Legislativo cabe a previsão de direitos em seu aspecto formal.

#Questão 740430 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Está em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a decisão

A) judicial que autoriza a autoridade competente a ingressar no domicílio do réu, durante a noite, sem seu consentimento, para que seja cumprido mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória penal.

B) judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil.

C) de membro do Ministério Público que autoriza o ingresso em domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia, para que seja preso o devedor de obrigação alimentícia.

D) de membro do Ministério Público que determina a suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos.

E) administrativa segundo a qual o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplica no âmbito administrativo, mas apenas no judicial.

#Questão 740475 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

José tem 17 anos e o seu partido pretende registrar a sua candidatura para o cargo de Vereador. Neste caso, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data

A) do pleito eleitoral.

B) da protocolização do pedido de registro da candidatura na Justiça Eleitoral.

C) da posse.

D) da protocolização do pedido de registro da candidatura na Justiça Eleitoral.

E) limite para o pedido de registro da candidatura.

#Questão 740476 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com

A) o cumprimento ou extinção da pena.

B) o deferimento da reabilitação.

C) a prova de reparação dos danos decorrentes do delito.

D) a transferência para o regime de prisão domiciliar.

E) o cumprimento de um terço da pena.

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