No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de contr...

#Questão 740169 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de controle interno dos poderes executivo, legislativo e judiciário e, de outro lado, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, nos limites estabelecidos pela Constituição da República, tem-se que

A) o controle interno dos poderes deve atuar de forma integrada, apoiando o controle externo em sua missão institucional, de forma que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

B) a atuação do controle interno é eminentemente finalística, ligada à avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, enquanto à do controle externo é atinente exclusivamente à legalidade dos atos.

C) a atuação do controle interno suplanta a do controle externo, eis que este último somente pode emitir recomendações e indicações à Administração, cabendo ao controle interno, no exercício da tutela administrativa, a adoção das medidas corretivas, incluindo a invalidação dos atos eivados de ilegalidade.

D) compete ao controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, enquanto o controle interno fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

E) os controles interno e externo devem atuar de forma autônoma e independente, como garantia de cumprimento da missão constitucional a cada qual cometida, vedada análise pelo Tribunal de Contas de atos ou contas que estejam sob exame do controle interno.

01/01/2020 às 10:01h

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Apregoa o art. 74 da Constituição Federal que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Apotegma da responsabilidade no exercício do controle interno dispõe o § 1º do art. 74 da Constituição Federal que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

14/01/2019 às 07:06h

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Em relação ao item B (errado), pode-se dizer que o universo de atuação dos órgãos do controle interno abarca o controle da gestão financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de recursos humanos, além da fiscalização da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos de gestão. Assim sendo, afigura-se como pressuposto básico à consecução desses objetivos que as Controladorias internas adotem um modelo de controle que tenha o seu foco no desempenho de uma auditoria preventiva, em lugar da auditoria prévia, o que só seria possível com a retirada das mesmas na fase de execução dos procedimentos administrativos.

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