A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenaç...

#Questão 740476 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com

  • 08/03/2019 às 04:31h
    2 Votos

    Súmula nº 9 do TSE - "A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos."

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