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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 740692 - Direito Constitucional, Índios, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Analista de Trânsito

A pretensão de comunidades indígenas ao exercício de posse permanente sobre terras que tradicionalmente ocupam

A) não tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter permanente, mas não a sua posse, embora lhes garanta participação nos resultados da lavra das riquezas minerais nela existentes.

B) não tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter permanente, mas não a sua posse, embora estabeleça que tais terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

C) tem respaldo na Constituição Federal, que prevê, ainda, serem nulos quaisquer atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras, ressalvados, no caso de ocupações de boa-fé, o direito à indenização por todos os prejuízos decorrentes da desocupação, bem como o direito a ações contra a União, a quem compete a demarcação das terras.

D) tem respaldo na Constituição Federal, que lhes assegura, ademais, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, estando elas legitimadas a ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

E) tem respaldo na Constituição Federal, que veda, ademais, a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

#Questão 740712 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Assistente de Trânsito

Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será

A) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

B) compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.

C) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.

D) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

E) compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre a matéria.

#Questão 740720 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2018, Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS), Auditor Público Externo

A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo

A) Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

B) Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

C) Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo Municipal, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

D) Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Executivo Municipal, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

E) Poder Judiciário, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

#Questão 740718 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de determinado Município com 1 milhão de habitantes, composta por 33 membros, tenha sido de 5% sobre o somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias previstas constitucionalmente. Nesse contexto, tendo em vista que o referido gasto inclui os subsídios dos Vereadores, mas exclui os gastos com inativos,

A) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em conformidade com a Constituição Federal.

B) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total do Legislativo fixado constitucionalmente.

C) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, sendo que a inobservância do limite de despesa total fixado constitucionalmente constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara.

D) apenas a composição da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que, naquilo que se refere aos gastos com subsídios de Vereadores, obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor equivalente aos gastos com subsídios do número máximo de Vereadores fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.

E) apenas a despesa total da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor correspondente ao limite respectivo fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.

#Questão 740719 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,

A) a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.

B) a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.

C) a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.

D) a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.

E) a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

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