Lei estadual que institua região metropolitana constituíd...

Questão Q740712

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA)

Prova: Concurso Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA) - Assistente de Trânsito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA)

Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será

A incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União. B compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar. C incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios. D compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal. E compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre a matéria.

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