Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 740793 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,

A) determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.

B) impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.

C) proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.

D) vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.

E) obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.

#Questão 740907 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Nutricionista

A Constituição Federal brasileira estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A) atendimento especializado aos alunos com deficiência que não conseguirem frequentar o ensino regular das escola públicas.

B) quatro níveis educacionais obrigatórios: educação da criança, a educação do adolescente, a educação dos jovens e a educação dos adultos e idosos.

C) sistema de recuperação paralela a todos os alunos dos ensinos fundamental e médio, com defasagem de conhecimento.

D) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E) educação especial obrigatória a todas as deficiências, educação de jovens e adultos acima de dezoito anos e ensino profissional a todos alunos trabalhadores do ensino médio.

#Questão 740909 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Pedagogo

A educação básica obrigatória no Brasil, após a Emenda Constitucional no 59/2009, está organizada em:

A) ensino infantil, primeiro grau e segundo grau.

B) creche, ensino fundamental e ensino médio.

C) educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

D) ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico profissional.

E) pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

#Questão 740910 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Pedagogo

Conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os Municípios devem oferecer com prioridade

A) a educação infantil.

B) o ensino fundamental.

C) o ensino médio.

D) o ensino profissional.

E) a educação superior.

#Questão 740911 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Pedagogo

A Constituição Federal trata da aplicação anual de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa aplicação da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por ente federado, é de no mínimo:

A) 18% para a União, 25% para os Estados e 18% para o Distrito Federal e os Municípios

B) 25% para a União e 25% para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C) 18% para a União e 25% para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D) 30% para os Municípios, 25% para os Estados e 20% para a União.

E) 30% para os Municípios, 25% para os Estados e 20% para a União.

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