Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 740761 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

A) deve-se proceder ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e quaisquer outras receitas correntes, excluindo-se, entretanto, as transferências, ainda que correntes.

B) devem-se incluir no cálculo da RCL dos Estados as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força constitucional.

C) não se devem contar como RCL os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá.

D) devem-se incluir no cálculo as receitas com a chamada “compensação previdenciária”.

E) não se devem computar os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996), no caso do Estado do Amapá.

#Questão 740762 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

A) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.

B) ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.

C) ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

D) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

E) incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

#Questão 740736 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

A) não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.

B) não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.

C) deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.

D) deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.

E) deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 740737 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso

A) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da elevação de alíquotas de tributos.

B) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com pessoal e encargos sociais.

C) a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com serviço da dívida.

E) a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com os Créditos Adicionais abertos no exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

#Questão 740744 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Técnico Judiciário

Um projeto de lei orçamentária teve tramitação pelo Poder Legislativo, ocasião em que foram apresentadas três emendas parlamentares:

I. A primeira indicou recurso proveniente de anulação de despesa destinada a serviços da dívida.

II. A segunda indicou recurso proveniente de anulação de despesa relacionada a dotação para encargos de pessoal.

III. A terceira indicou recurso proveniente de anulação de despesa para construção de escola de ensino fundamental.

De acordo com a Constituição Federal, está em condições de ser aprovado o que consta APENAS de

A) I.

B) I e III.

C) II.

D) II e III.

E) III.

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