Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de ...

#Questão 740718 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de determinado Município com 1 milhão de habitantes, composta por 33 membros, tenha sido de 5% sobre o somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias previstas constitucionalmente. Nesse contexto, tendo em vista que o referido gasto inclui os subsídios dos Vereadores, mas exclui os gastos com inativos,

A) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em conformidade com a Constituição Federal.

B) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total do Legislativo fixado constitucionalmente.

C) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, sendo que a inobservância do limite de despesa total fixado constitucionalmente constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara.

D) apenas a composição da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que, naquilo que se refere aos gastos com subsídios de Vereadores, obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor equivalente aos gastos com subsídios do número máximo de Vereadores fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.

E) apenas a despesa total da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor correspondente ao limite respectivo fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.

28/01/2020 às 03:05h

1 Votos

(Art. 29.) 33 vereadores corresponde a 1.050.000 até 1.200.000.(Art.29-A, IV. E as despesas para o município com 1 milhão de habitantes não deve ultrapassar 4.5%.

17/03/2020 às 05:45h

1 Votos

FCC é foda. Quem leva isso decorado pra prova??

29/10/2020 às 09:49h

0 Votos

Exatamente como o amigo Breno disse.. pra resolver uma questão dessa, sinceramente, só se a prova fosse com consulta! Pelo menos no que diz respeito ao número de vereadores..

26/02/2019 às 06:02h

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Município com 1 milhão de habitantes deve ter no máximo 31 Vereadores e o somatória deveria ser de 3,5% das despesas.

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