Questões de Direito Constitucional da COSEAC

#Questão 277036 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

#Questão 279236 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

#Questão 281762 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

Maria, grávida de nove meses, foi internada para dar à luz na “Maternidade Bem-vindo”. No entanto, constatou-se que, na verdade, as dores do parto eram tão-somente contrações de Braxton-Hicks.Ao sair do nosocômio, foi surpreendida com uma fatura de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não coberta por seu plano de saúde. Não podendo arcar com tal despesa, a gestante foi obrigada a permanecer internada. Nesta hipótese:

A) é cabível a impetração de mandado de segurança, uma vez que, de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, não é possível a impetração de habeas corpus contra ato de particular;

B) é cabível a impetração de mandado de segurança, uma vez que se trata de matéria administrativa;

C) é cabível a impetração de habeas corpus contra ato do diretor do referido hospital, uma vez que, no caso, o bem jurídico a ser protegido é o da liberdade;

D) é cabível a impetração de habeas corpus , porque a Constituição da República não permite prisão por dívidas, à exceção dos permissivos constitucionais;

E) não é possível a impetração de nenhum remédio constitucional, devendo Maria buscar reparação por danos morais e materiais via ação de procedimento ordinário.

#Questão 284818 - Direito Constitucional, Processo legislativo, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

Acerca do processo legislativo, pode-se afirmar que:

A) é possível a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto do Presidente da República, transformando-se a medida provisóriaemprojeto substitutivo;

B) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal;

C) as leis que disponham sobre normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, Distrito Federal e Territórios são de iniciativa privativa dos respectivos chefes dessas instituições, quais sejam, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral;

D) o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, inciso ou de alínea;

E) solicitada urgência para apreciação de projeto do Presidente da República, devem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestar-se sobre a proposição, conjuntamente, em até 60 dias, sob pena de sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

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