Quanto ao número de horas da jornada normal de trabalho,...

A não fixa o seu número máximo, nem o seu mínimo; B fixa o seu número máximo, mas não o seu mínimo; C fixa tanto o seu número máximo como o seu mínimo; D não fixa o seu número máximo, mas, sim, o seu mínimo; E fixa, parcialmente, o seu número máximo, e, subsidiariamente, o seu mínimo.