Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão...

Questão Q275700

2009 (COSEAC) Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES) - Procurador - (COSEAC) do ano 2009 • Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES)

Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:

A direta de inconstitucionalidade, uma vez que inexiste lei federal sobre o tema; B declaratória de constitucionalidade, de competência do SupremoTribunal Federal; C direta de inconstitucionalidade, diante de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhes for contrário; D direta de inconstitucionalidade, quando excederem a competência suplementar prevista na Constituição; E direta de inconstitucionalidade, por ser esta matéria de competência privativa da União.

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