Questões de Direito Constitucional da COSEAC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da COSEAC

#Questão 284818 - Direito Constitucional, Processo legislativo, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

Acerca do processo legislativo, pode-se afirmar que:

A) é possível a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto do Presidente da República, transformando-se a medida provisóriaemprojeto substitutivo;

B) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal;

C) as leis que disponham sobre normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, Distrito Federal e Territórios são de iniciativa privativa dos respectivos chefes dessas instituições, quais sejam, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral;

D) o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, inciso ou de alínea;

E) solicitada urgência para apreciação de projeto do Presidente da República, devem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestar-se sobre a proposição, conjuntamente, em até 60 dias, sob pena de sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

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