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Questões de Direito Constitucional da COSEAC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da COSEAC

#Questão 271831 - Direito Constitucional, Administração Pública, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

Segundo a Constituição da República, os servidores públicos civis federais poderão aposentar-se:

A) subsidiariamente, caso cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

B) subsidiariamente, caso cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos integrais;

C) voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos integrais;

D) voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, ou sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

E) voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

#Questão 271832 - Direito Constitucional, Administração Pública, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

Os servidores públicos civis nomeados para cargo de provimento efetivoemvirtude de concurso público:

A) adquirem estabilidade, após três anos de efetivo exercício, não podendo mais ser exonerados, embora sujeitos a demissão imposta em decorrência de processo administrativo disciplinar;

B) não adquirem estabilidade, podendo, entretanto, ser exonerados ou demitidos, após três anos de efetivo exercício;

C) adquirem estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo mais ser demitidos, embora sujeitos a exoneração imposta em decorrência de processo administrativo disciplinar;

D) não adquirem estabilidade, embora só possam ser exonerados em decorrência de processo administrativo disciplinar;

E) adquirem estabilidade, após três anos de efetivo exercício, não podendo mais ser exonerados nem demitidos.

#Questão 274670 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

Compete exclusivamente à União:

A) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

B) legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;

C) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

D) legislar sobre assuntos de interesse local;

E) nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

#Questão 274843 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

A edição de normas referentes a registro empresarial é de competência:

A) comum da União e dos Estados;

B) privativa da União;

C) concorrente da União e dos Estados;

D) supletiva dos Estados;

E) extraordinária dos Municípios.

#Questão 275700 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:

A) direta de inconstitucionalidade, uma vez que inexiste lei federal sobre o tema;

B) declaratória de constitucionalidade, de competência do SupremoTribunal Federal;

C) direta de inconstitucionalidade, diante de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhes for contrário;

D) direta de inconstitucionalidade, quando excederem a competência suplementar prevista na Constituição;

E) direta de inconstitucionalidade, por ser esta matéria de competência privativa da União.

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