Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN

#Questão 646480 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A) a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.

B) a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento.

C) o Plano Plurianual ? PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.

D) o Plano Plurianual ? PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual ? LOA e integra‐se à Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO através da avaliação de programas já implementados.

#Questão 646601 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

A) há previsão constitucional de afastamento do Presidente em duas circunstâncias, sendo que, se em cento e vinte dias o julgamento não for concluído, o afastamento cessará, sem prejuízo do regular seguimento do processo.

B) negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas é considerado crime contra a lei orçamentária, nos termos da Lei nº 1.079 de 1950.

C) a Lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a forma tentada dos crimes lá mencionados não leva à perda do cargo.

D) qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o Presidente da República, perante a Câmara dos Deputados, que instaurará comissão especial para elaboração de parecer que, concluso, deve ser votado nominalmente para a procedência ou arquivamento da denúncia.

#Questão 646603 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

#Questão 646671 - Direito Constitucional, Diversos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

#Questão 646865 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

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