Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN

Limitações circunstanciais.

Limitações formais.

Limitações temporais.

Limitações materiais.

Cláusulas pétreas.

Independência nacional.

Solução pacífica dos conflitos.

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Não intervenção.

Cidadania.

O controle social representa um instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão políticoadministrativo- financeira e técnico-operativa.

O Estado impede o exercício, pela sociedade, do controle social balizado nos preceitos constitucionais.

Os conselhos e as conferências representam as únicas instâncias participantes do processo de controle social na política pública de Assistência Social.

Os Conselhos de Assistência Social não têm como uma de suas principais atribuições a apreciação e aprovação do plano plurianual dessa política.

Cada conselheiro, eleito em foro próprio para representar um segmento, estará representando somente sua categoria e não a política como um todo.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

As normas relativas ao Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Ao Tribunal de Contas da União, compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

De acordo com posição do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas possui legitimidade para a ação que vise à cobrança de débitos apurados por ele.