Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN

#Questão 647865 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em

A) o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.

B) o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado.

C) ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano.

D) ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.

#Questão 278927 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CONSULPLAN, 2011, CREA/RJ, Analista de Sistemas

#Questão 279169 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CONSULPLAN, 2011, CREA/RJ, Analista de Comunicação Jornalista

#Questão 279268 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2011, CREA/RJ, Analista de Sistemas

Marque alternativa INCORRETA:

A)

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

B) São direitos sociais a educação, a saúde, o direito às relações sexuais, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição da República Federativa do Brasil.

C)

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D)

São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E)

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

#Questão 280168 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CONSULPLAN, 2011, CREA/RJ, Analista de Sistemas

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