No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF...

#Questão 647865 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em

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