Questão
Q647865
Prova: Concurso Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 2012 - Analista Judici?rio ?rea Judici?ria - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2012
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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 2012
No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF...
No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste emComentários
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