Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 268207 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

De acordo com a Constituição Federal:

I. Sem prejuízo da progressividade no tempo, o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

II. A imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, aplicam-se dentre outros, os princípios da anterioridade, da irretroatividade, da seletividade e da não cumulatividade.

III. O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência municipal, incide somente nas operações onerosas e abrange os direitos reais sobre tais bens, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

IV. O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ter alíquotas progressivas, com base no valor venal de tais bens.

Está(ão) correto(s):

A) apenas I e III.

B) apenas II e IV.

C) apenas I, II e IV.

D) apenas III.

#Questão 268754 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) ICMS e IPI poderão incidir sobre operações relativas à energia elétrica.

B) O Estado do Amapá ao definir por lei as alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações internas deve obrigatoriamente aplicar a seletividade, tendo em vista a essencialidade das mercadorias e dos serviços envolvidos.

C) Tendo em vista a não incidência de ICMS nas operações que destinem mercadorias ao exterior, é vedado o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.

D) O IPI não deve integrar a base de cálculo do ICMS quando a operação realizada entre contribuintes for relativa a produto destinado ao uso e consumo do destinatário e configurar fato gerador dos dois impostos.

E) Contribuinte do ICMS estabelecido no Amapá deve pagar o imposto referente às suas aquisições interestaduais de produtos destinados ao seu uso e consumo, sendo que a alíquota a ser aplicada deve corresponder ao diferencial entre a interna e a interestadual para cada produto adquirido.

#Questão 268885 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

#Questão 268891 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

#Questão 268922 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.

II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.

III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.

IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

Assinale:

A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

E) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

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