Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 268950 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano seguinte. No que toca ao prazo para que a nova alíquota do imposto seja exigida, a lei estadual

A) é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B) não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C) é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D) não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E) é compatível com a Constituição Federal, uma vez que o tributo poderia ser cobrado inclusive no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou.

#Questão 268958 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Somente a lei pode estabelecer

A) instituição e extinção de tributos, elevação de alíquotas ou sua redução, concessão e revogação de isenções para os impostos estaduais e municipais.

B) definição do fato gerador da obrigação principal, cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, bem como a disciplina dos parcelamentos de débitos fiscais.

C) elevação de alíquotas, modificação da base de cálculo do ICMS e postergação do prazo de vencimento da respectiva dívida tributária.

D) concessão de isenções aos impostos estaduais e municipais, disciplina dos prazos recursais no processo administrativo tributário, hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.

E) definição dos critérios para a fixação das margens de valor agregado para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação com substituição tributária, elevação de alíquotas e modificação da base de cálculo do ICMS.

#Questão 268959 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Respeita o princípio da isonomia

A) a concessão de isenção, em favor do Ministério Público e aos membros e servidores do Poder Judiciário, inclusive inativos, de custas processuais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas e emolumentos.

B) a isenção de imposto de renda sobre a verba de representação percebida especificamente pelos magistrados.

C) o regime diferenciado, e mais benéfico, em relação ao IPVA relativo a veículos de propriedade de motoristas cooperados a cooperativas de trabalho contratadas pela Administração Municipal para o transporte público de escolares.

D) o regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o fim de aproximar suas condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte.

E) a isenção do IPVA em favor de proprietários de veículos que se mantêm associados a determinadas associações de interesse público.

#Questão 268963 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

#Questão 268967 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

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