O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada...

A estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa. B aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado. C aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS. D aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos. E aplica-se às taxas.