Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Sobre a competência tributária residual é certo que:

I. Pertence à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e autoriza a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II. Requer lei complementar.

III. Permite a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal para o ente competente, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Estão corretos:

De acordo com a Constituição Federal, o município detém competência para instituir contribuição:

I. de melhoria, decorrente de obras públicas.

II. social.

III. de intervenção no domínio econômico.

IV. para o custeio do serviço de iluminação pública.

Estão corretos:

Segundo o disposto na Constituição Federal:

I. O imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

II. Pertence aos municípios o produto da arrecadação sobre renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, quando incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

III. Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencente aos municípios, três quartos, no mínimo, serão creditados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

Estão corretos:

A Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, a chamada “PEC da Música”, versa sobre:

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades beneficentes de assistência social, é no sentido de que: