A Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013,...

A Medidas de combate e repressão à pirataria de software no país, prevendo inclusive penas para tais delitos. B Imunidade tributária para fabricação e comercialização de equipamentos de áudio e vídeo no país. C Imunidade tributária sobre a produção de festivais internacionais e espetáculos musicais com artistas estrangeiros no país. D Imunidade tributária sobre fonogramas e ideogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros. E Medidas de salvaguarda de informações de empresas fonográficas brasileiras em combate à espionagem industrial no país.