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Questões sobre Sistema Tributário Nacional

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Listagem de Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 646036 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária e responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A) Prevaleceu no STJ o entendimento de que o art. 3.o da Lei Complementar n.o 118/2005 era dispositivo meramente interpretativo, devendo ser aplicado a fatos imponíveis anteriores à sua vigência.

B) Nos termos do CTN, a responsabilidade dos tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados independe da possibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

C) A imunidade tributária não dispensa o contribuinte de observar as obrigações tributárias acessórias, que poderão estar previstas na legislação tributária.

D) A lei tributária não produz ultratividade desfavorável ao contribuinte, razão pela qual a lei que diminuir a alíquota de um tributo deverá, em regra, retroagir em favor dos contribuintes cujos fatos imponíveis ocorrerem sob a égide da lei anterior, cuja alíquota seja mais alta.

E) Os tributos que excepcionam o princípio da anterioridade anual, desde que presente o caráter de urgência e relevância, podem ser instituídos mediante medida provisória.

#Questão 646124 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A Prefeitura poderá instituir e exigir o ISSQN sobre o

A) serviço de provedor de acesso à internet, uma vez que foi considerado serviço não suscetível de tributação pelo ICMS.

B) incorporador imobiliário responsável pela construção em imóvel próprio para futura alienação a terceiros.

C) serviço no qual o prestador de serviço não recebe pela respectiva prestação, em decorrência de inadimplência de seu cliente.

D) contrato de cessão de bens móveis para uso e fruição dos bens pelo respectivo cessionário mediante o pagamento mensal ao cedente.

E) serviço público definido em lista de serviço editada pela lei complementar, objeto de contrato de concessão celebrado com órgão público estadual.

#Questão 646121 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições

1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,

2. sociais e

3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.

1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,

2. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário esta tutário e

3. de intervenção no domínio econômico.

1. de intervenção no domínio econômico e

2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

1. de intervenção no domínio econômico,

2. sociais e

3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e

2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.

#Questão 646122 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I − propriedade predial e territorial urbana;

De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,

A) exceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

B) exceto no que diz respeito à variação de sua alíquota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

C) irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

D) irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.

E) irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.

#Questão 646128 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

A) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;

B) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;

C) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;

D) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;

E) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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