A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, es...

#Questão 646122 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I − propriedade predial e territorial urbana;

De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,

A) exceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

B) exceto no que diz respeito à variação de sua alíquota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

C) irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

D) irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.

E) irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.

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