A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém...

#Questão 646128 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

A) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;

B) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;

C) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;

D) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;

E) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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