Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 832808 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, deve ser observado o seguinte:

A) a cobrança de Taxa de Fiscalização Estadual requer lei estadual que a institua independentemente da organização de estrutura administrativa de fiscalização.

B) as taxas de poder de polícia, espécies tributárias diversas dos impostos, inobservam ao princípio constitucional da capacidade contributiva.

C) o projeto de lei estadual que estabeleça a cobrança de taxa de fiscalização de posturas e bons costumes de bares e estabelecimentos congêneres é inconstitucional, na medida em que está ausente competência administrativa do Estado.

D) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que taxa de fiscalização fixada de acordo com o faturamento da empresa é inconstitucional.

#Questão 585311 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior do Estado tenha tomado a decisão de promover o recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais, apontando, como motivação do ato, a necessidade de atualizar a base de dados para o lançamento de IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para o recadastramento, que somente poderia ser feito na sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso. Considerando a precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos períodos em filas para o cumprimento do recadastramento. Muitos deles, inconformados, passaram a impugnar judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade. O questionamento, com o fundamento apresentado,

A) não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que predica a supremacia do interesse público sobre o privado.

B) somente encontraria guarida no ordenamento jurídico se comprovada a ocorrência de desvio de finalidade.

C) depende, para sua aceitação, da comprovação da ilegalidade do ato ou da afronta ao princípio da moralidade.

D) deve ser apreciado em cotejo com o princípio da eficiência, que se sobrepõe ao invocado.

E) encontra, em tese, respaldo no ordenamento jurídico, permitindo verificar a adequação entre os meios empregados e os fins almejados.

#Questão 585758 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.

Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

A) 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

B) 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.

C) 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.

D) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.

E) 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

#Questão 585721 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 585722 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens subsequentes. O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.

C) Certo

E) Errado

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